Antes de abordar o tema do meu artigo de hoje manifesto, publicamente, o meu profundo pesar pelas vítimas da tragédia que assolou Pedrógão Grande.
Ou a justiça está a citar arguidos sem fundamentação e a condenar cidadãos na praça publica ou então é uma máquina que emperra numa legislação velha, burocrática e complexa já que de milhares de arguidos neste país conta-se pelos dedos de uma mão aqueles que são condenados. O cidadão já não tolera e não confia numa justiça ineficiente. Quero continuar a acreditar na justiça, pedra basilar de um Estado de Direito, num país democrático, porém as dúvidas assaltam-me a cada novo caso citado já que irá de encontro a uma teia chamada legislação onde fica enleado.
Vem esta introdução a propósito do caso “cuba livre” que depois de muitos anos “enterrado” e de tanto aparato com GNR e PJ a carregar um avião com documentos comprometedores (?), é tardiamente “ressuscitado” para ser novamente “enterrado. Então, depois dos indícios de vários ilícitos, a nossa justiça chega, com confrangedora simplicidade, a uma conclusão que, aos olhos do cidadão, afigura-se surreal?
A senhora juíza, Susana Mão de Ferro, conclui que não oferece qualquer dúvida que os arguidos são responsáveis pelo cometimento dos actos violadores da lei mas... lembra que nem todos os actos constituem crime a assim o famoso “cuba Livre” é novamente “enterrado” ficando desta vez com uma “folha de fora” para mandar investigar favores às construtoras isto depois de uma “milagrosa” denuncia anónima que apontava várias situações ilícitas.(Vide D.N. 18.5.17)
Tomando por base a convicção da senhora juíza, se houve adjudicações fraudulentas, se as dívidas tiveram a data viciada cujos alegados executores do plano foram Rui Gonçalves, então, diretor regional do Orçamento, e Ricardo Reis, então, chefe de gabinete do Secretário do Equipamento Social, se Jardim deu ordem às empresas de construção para criar nova dívida ao saber que já não podia ocultar mais a antiga, se poucas dúvidas restaram que muitos concursos para as obras da “lei de meios” foram combinados entre construtoras e membros da administração pública, se, como foi referido, Jardim autorizou as empresas de construção a não pagarem a S. Social, se houve favores a autarcas e familiares por obras nas suas casas ou com imóveis a preço de saldo, se na secção da Madeira do T. de Contas houve infiltrados do regime jardinista que faziam vista grossa à contabilidade pública e fingiam não ver que os custos das obras adjudicadas não estavam refletidas nas contas regionais, se, supostamente, havia milhões de euros de trabalhos já executados pelas construtoras mas que ainda aguardavam concurso, se a juíza não acredita nas declarações do arguido Alberto J.Jardim quando este foi chamado a prestar declarações em tribunal e considera mais verosímil a versão do ex-secretário Santos Costa o qual garantiu que todos os membros do Governo tinham conhecimento da base de dados secreta onde estavam registados 201 empreitadas no valor de 1.136 milhões de euros ocultadas das contas regionais. Se depois de tantos “ses”, sete arguidos não são imputáveis, ficamos incrédulos mas pior ficamos com a caricata explicação; os arguidos não tiveram intenção de obter benefícios ou causar prejuízo a alguém. Bem, então presumo que qualquer um, que roube um pão, terá o direito de alegar que foi com intenção da matar a fome e não com a intenção de prejudicar o dono da padaria!
Não foram os madeirenses“roubados” para pagar a dupla austeridade com os PAEL, os PAEF e os cortes no vencimento por via dessa dívida oculta? Isto não é crime?
Todo o poder executivo e legislativo sabe que enquanto o ónus da prova couber ao Ministério Publico e não ao prevaricador, muitos crimes ficarão sem punição mas, mesmo assim, a A.R. Não tem pressa em alterar uma legislação num país que está a revelar-se um gigantesco antro de corrupção política /financeira.
